Proteção de dados, perfilhamento e as confusões regulatórias no Projeto de Lei 2630/2020

Por Fabricio Bertini Pasquot Polido.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Projeto Lei n° 3.401/08

desconsideração possível, mas nos casos estritos estabelecidos em lei, para evitar a ocorrência de fraudes ou injustiças

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76.

Prescrição. Termo Inicial. Recurso Especial Repetitivo N. 1,028.592/RS

Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Pretendida absolvição. Impossibilidade.

"No dia 24 de julho de 2008, Policiais Militares realizavam uma operação policial junto a Ponte Cavalcanti, Tubarão/SC, quando perceberam que o condutor da motocicleta Yamaha, de placas MDH-4377, identificado posteriormente como sendo o denunciado Claudemilson Mello Rodrigues, desviou da abordagem policial.

OAB vai ao STF contra lei do Rio que restringe acesso a inquérito policial

Criminal. HC. Furto Qualificado. Competência. Auditoria Militar. Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia.

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. artigo 94, INCISO IX.

Embargos de Declaração. Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios e Biênios

Omissão. Lei Orgânica Municipal.

Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje

Lei 13.105/15

Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento

A Lei 12.344/10

Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

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Normas esticam o período de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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Entenda os Impactos da Lei Alemã de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras

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Lei Municipal Nº 17.719/21 - ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo

Por Caio Cesar Ruotolo, sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Empresarial e em Direito Constitucional.

Lei anticorrupção pode ser novo marco na relação entre poder público e setor privado

De acordo com especialistas, empresas brasileiras ainda precisam se adaptar

Administrativo. Exercício da advocacia. Vice-prefeito. Incompatibilidade. Art. 28, I, da Lei 8.906/1994.

É incompatível o exercício da advocacia pelo exercente de mandato político de vice-prefeito. Precedentes do STJ. Recurso Especial provido.

Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Lei nº 9.718/1998. COFINS. PIS.

Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.

HC. Prisão preventiva. Fundamentação: garantias da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal. Inidoneidade.

Inidoneidade. Conveniência da instrução criminal: Idoneidade.

Embargos. Recurso interposto via fac-símile. Lei nº 9.800/99. Prazo. Contagem.